Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|